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Tecnologias de informação certificadas pelo Executivo

Decreto Presidencial determina os procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços.

A avaliação e certificação da conformidade técnica, métricas, metas, indicadores e respectivos planos de gestão de todas as propostas de projectos e iniciativas de tecnologias de informação e comunicação da Administração Pública, durante as fases de concepção, definição e desenvolvimento passam, doravante, a depender de um parecer prévio obrigatório do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação (MTTI).

De acordo com o Decreto Presidencial publicado em Diário da República I Série, o Executivo pretende acabar com sistemas redundantes e a contratação aleatória de sistemas, serviços e consultorias no âmbito das tecnologias de informação e comunicação que não obedecem os padrões e conformidade legais e de avaliação prévia.

O diploma tem por objecto determinar os procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços ligados às tecnologias de informação e comunicação. De acordo com o Decreto Presidencial, estão abrangidos pelo parecer prévio obrigatório sistemas informáticos dos serviços de Justiça, incluindo os serviços de apoio aos tribunais de primeira instância da jurisdição comum; e os sistemas informáticos dos serviços tributários e da segurança social.

De acordo com o diploma, estão excluídos da obrigação de parecer prévio obrigatório os serviços tecnológicos relativos aos serviços de apoio ao Presidente da República e ao Vice-Presidente da República, à Administração Militar do Estado e aos serviços de inteligência e segurança do Estado, salvo solicitação daqueles.

De acordo com o Decreto, os serviços do MTTI devem proceder à homologação e aceitação dos entregáveis de ordem tecnológica, bem como à respectiva certificação de conclusão das etapas de todos os projectos de telecomunicações e tecnologias de informação e comunicação da Administração pública. Segundo o diploma, o parecer sobre a homologação e aceitação é condição necessária para a efectivação da retribuição financeira pelo departamento ministerial responsável pelas finanças públicas.

O Decreto esclarece que as medidas abrangem projectos e iniciativas em execução na Administração Pública, através da realização de um diagnóstico aos projectos de envolvência das tecnologias de informação e comunicação da Administração pública, com objectivo de verificar o grau de implementação

e conformidade técnica dos mesmos. O Executivo quer que a política de modernização da Administração Pública passe pela utilização de tecnologias de informação e comunicação, de modo a tornar a globalidade dos serviços públicos mais acessíveis aos cidadãos e mais adequado às necessidades das empresas.

O Executivo justifica estas medidas com a necessidade de serem encontrados mecanismos que se revelem eficazes por forma a facilitar a superintendência das políticas das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), criando assim em cadeia uma matriz de operação dos agentes da transformação digital da Administração Pública, promovendo a independência e harmonia no desempenho das suas funções nos mais diversos sectores.

Executivo pretende acabar com sistemas redundantes e a contratação aleatória de sistemas, serviços e consultorias no âmbito das tecnologias de informação e comunicação que não obedecem os padrões e conformidades legais e de avaliação prévia

No Decreto Presidencial, reconhece- se que as políticas de modernização podem acelerar, agilizar e flexibilizar os processos e procedimentos e que permitem a definição de indicadores de gestão que são um contributo inestimável ao funcionamento e eficácia da Administração Pública, com inevitável impacto no quadro das políticas e melhorias da qualidade de serviço da Administração Pública e dos serviços prestados aos cidadãos.

O Executivo considera que o país registou um avanço nos últimos anos nos serviços digitais prestados pela Administração Pública, a nível do sector das tecnologias de informação e comunicação, visando definir um conjunto de medidas para a normalização e harmonização do processo de concepção e aprovação dos projectos tecnológicos, sustentados na produtividade e reutilização dos recursos existentes, na racionalização e aproveitamento transversal dos recursos computacionais, na criação e fomento das competências internas, bem como na plena autorização das iniciativas do Executivo. ( Jornal de Angola)

 

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