Política

Proposta de Lei Militar vai à aprovação final

As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram ontem, no debate na especialidade, a Proposta de Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, que vai definir os princípios e estabelecer as normas das carreiras militares.

A proposta de lei, aprovada com 33 votos a favor, nenhum contra e a abstenção da deputada da UNITA Mihaela Weba, vai estabelecer, de forma ob-jectiva e transparente, as regras a que se deve subordinar a estruturação e o desenvolvimento das carreiras militares, de modo a constituírem factor de agregação, participação, motivação e responsabilização e funcionamento das Forças Armadas Angolanas (FAA).

O diploma, depois de aprovado na generalidade e, ontem, na especialidade, vai posteriormente a debate e à aprovação final global pelo plenário dos deputados à Assembleia Nacional, na sessão marcada para o dia 20.
O ministro da Defesa Na-cional, Salviano de Jesus  Sequeira, no final do encontro com os deputados, disse à imprensa que o diploma é bastante importante e vai estabelecer os critérios para o cumprimento dos serviços militares dos oficiais e sargentos do quadro permanente.

De acordo com a Proposta de Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, ao militar na reforma é permitido exercer a docência e investigação nas Forças Armadas Angolanas.
Salviano de Jesus Sequeira adiantou que a proposta de lei “já devia ser aprovada há bastante tempo, porque está elaborada há 25 anos, só que nunca mereceu apreciação da Assembleia Nacional”, disse, afirmando que, nos últimos nove anos, a mesma proposta de lei voltou ao Parlamento para aprovação, mas sem sucesso.

O ministro da Defesa Nacional garantiu que o Ministério da Defesa Nacional melhorou o conteúdo do diploma. “Conseguimos que a Assembleia Nacional, a nível da especialidade, aprovasse a proposta de lei”.
A proposta, segundo Salviano de Jesus Sequeira, inclui  as promoções e as nomeações, as armas e os serviços das Forças Armadas Angolanas.

O ministro lembrou que, de acordo com a Proposta de Lei dos Postos e Distintivos das Forças Armadas Angolanas, aprovada quarta-feira última, quem usar indevidamente a farda, patentes e distintivos militares comete um crime previsto e punível pela Lei Militar.
Quarta-feira, os deputados aprovaram, na especialidade, a proposta de Lei dos postos e distintivos das Forças Armadas Angolanas, com 32 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

O documento está agora em condições de ir à votação final global, no próximo dia 20.
O ministro da Defesa Na-cional esclareceu que, na prática, o diploma não vai trazer nada de novo. “Nas Forças Armadas, há diversos postos e patentes, mas não havia uma lei que legalizasse os postos existentes”, salientou.

Salviano Sequeira explicou, também, que os oficiais que foram chefes do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas só poderão usar a patente nos dias de festas nacionais, no dia das FAA, dos três ramos (Exército, Marinha e Força Aérea) ou em determinadas cerimónias que sejam convidados ou tenham de receber estímulo.

Quanto à Lei Geral dos Serviços Militares, retirada da agenda de trabalho dos deputados, o ministro esclareceu que a mesma já existe e está no Parlamento apenas para algumas alterações pontuais. “Não há tanta urgência na sua aprovação”, disse.

A pedido do Executivo, a Assembleia Nacional adiou a discussão  da proposta de alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.
A reunião plenária do dia 20 vai igualmente aprovar, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece “as especificações técnicas sobre o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional”.

Consta igualmente da agenda a apreciação e ratificação das propostas de leis que aprovam a adesão de Angola à emenda de Kigali (Ruanda), ao protocolo sobre a protecção da camada de ozono” e ao protocolo de Marrakech (Marrocos), que institui a Organização Mundial do Comércio.
Uma resolução sobre o ajustamento na composição da Comissão Nacional Eleitoral, tendo em conta os resultados eleitorais de 2017, proposta pela coligação CASA-CE, deverá ser também debatida na mesma sessão.

O Parlamento convocou também a segunda reunião plenária ordinária do grupo inter-parlamentar da Assembleia Nacional, para o dia 19 deste mês, que vai analisar o estado da cooperação interparlamentar da Assembleia Nacional. (Jornal de Angola)

Por: Adelina Inácio

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