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PR cria Comissão de Reforma da Justiça e do Direito

O Presidente da República determinou a criação de uma Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, a ser coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

omissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) é constituída por três professores catedráticos da Universidade Agostinho Neto: Raúl Carlos Vasques Araújo, Carlos Maria da Silva Feijó e Virgílio de Fontes Pereira, e por várias individualidades em representação do Tribunal Constitucional, do Supremo, do Tribunal de Contas, da Casa Civil do Presidente da República, da Procuradoria-Geral da República, e da Ordem de Advogados de Angola.

Em comunicado, a Casa Civil do Presidente da República informa que compete à CRJD acompanhar o processo de implementação da nova organização judiciária, assegurando e facilitando a articulação dos diversos programas sectoriais ligados à reforma e dar continuidade e elaborar o processo de elaboração dos diplomas legais ligados à reforma da Justiça e do Direito.

São ainda competências desta comissão o acompanhamento do processo de implementação do modelo tecnológico nos tribunais de jurisdição comum, bem como o asseguramento da sua harmonização com a organização judiciária e reformas processuais;

O Presidente incumbiu ainda a CRJD de acompanhar e propor as alterações pertinentes para a implementação do modelo de formação e superação contínua dos operadores judiciais e desenvolver as acções necessárias para garantir a harmonização da Reforma da Justiça e do Direito, no quadro da organização e harmonização do Estado e da Administração da Justiça em particular.

A criação da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito é justificada, no mesmo comunicado, com a necessidade de redinamizar os trabalhos da reforma da Justiça e do Direito, no âmbito da reforma do Estado. (Novo Jornal)

 

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