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IVA vai à aprovação final na próxima Quinta-feira

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) substituirá o imposto de consumo e terá uma taxa única de 14%. A medida deverá entrar em vigor no próximo primeiro dia de Julho, porém a sua implementação será de forma gradual.

Após ter sido aprovado na generalidade em Janeiro último e ter passado pelo crivo das comissões de especialidade da Assembleia Nacional, na última Terça-feira (12) a Proposta de Lei que Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) será submetido à aprovação na próxima reunião plenária Assembleia Nacional, para Votação Final Global, agendada para a próxima Quinta-feira (21).

Durante a apresentação do projecto, na última plenária, o ministro das Finanças explicou que a implementação do IVA decorre das principais opções de política fiscal do Estado, e tem como objectivos imprimir maior justiça e neutralidade na tributação do consumo, por forma a adaptar a tributação sobre a despesa à nova realidade económica e social do país. Por outro lado, Archer Mangueira referiu que o IVA permitirá potenciar a arrecadação de receitas públicas, substituir o imposto de consumo e ajustar o imposto de selo, promover o alargamento da base tributária, atracção de investimentos, eliminar a dupla tributação económica e, consequentemente, o efeito “cascata”. “Promover ainda no país a criação de um ambiente fiscal internacionalmente comparável a exemplos de outros países africanos e do mundo inteiro”, disse.

O ministro explicou que a introdução do diploma, igualmente, contribuirá para o combate à evasão e a fraude fiscal, assim como o enquadramento gradual da economia informal. Numa primeira fase, o IVA abrangerá os grandes contribuintes. Contudo, o ministro das Finanças explicou que as outras empresas poderão aderir nesta primeira fase, desde que tenham a contabilidade organizada. “As empresas que não puderem aderir na primeira fase ficam sujeitas a um regime transitório durante dois anos em que poderão suportar 50% da taxa do IVA”, esclareceu.

As micro-empresas, com capital avaliado ao equivalente até 250 mil dólares, ficam sujeitas a um regime simplificado em que ficam excluídas de liquidar e deduzir IVA. A iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo visa alargar a base tributária da despesa, atrair investimentos, eliminar a dupla tributação no imposto de consumo e combater a evasão e a fraude fiscal.

40% da receita do IVA deve ficar reservado ao reembolso dos contribuintes que tenham liquidado o IVA mais do que o devido. A taxa do IVA é de 14%. Nos trabalhos das comissões de especialidade, na Terça-feira, os deputados aprovaram igualmente, os Relatórios Pareceres Conjuntos das propostas de Leis que aprovam o Código do Imposto Especial de Consumo, Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, a Alteração ao Código do Imposto Industrial, bem como as Propostas de Lei de Bases das Privatizações e as propostas de

Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado. Os parlamentares aprovaram ainda os Relatórios Pareceres Conjuntos sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado referente, ao II e III trimestres do ano de 2018, respectivamente. (O País)

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