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Executivo cria Agência de Recursos Minerais

O Executivo aprovou ontem, em Luanda, em reunião do Conselho de Ministros, a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais que passa a regular e fiscalizar as actividades geológico-mineiras e conexas.

A informação foi prestada, ontem, pelo ministro dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás, Diamantino Azevedo, no termo da quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, no Centro de Convenções de Talatona (CCTA).
Diamantino Azevedo esclareceu que a aprovação da criação da agência faz parte do novo modelo de governação do sector mineiro, não só pelo órgão de tutela, mas também pelo Instituto Geológico de Angola, na qualidade de órgão responsável pela cartografia geológica.

Ontem, o Conselho de Ministros aprovou, também, o Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Recursos Minerais, que passa a assumir uma função reguladora de todo o sector mineiro. “Quando digo que é de todo o sector mineiro, inclui também os diamantes, embora continuaremos a ter a Endiama, com uma nova função”, explicou Diamantino Azevedo, que informou que a actuação da diamantífera fica circunscrita à operação mineira, nomeadamente toda a cadeia da indústria do diamente, deixando de ser concessionária.

Com o novo formato, a Sodiam passa a ser o órgão público de comercialização do mineral estratégico, sendo que esta função, em si, será transferida para a futura Bolsa de Diamantes, um projecto, que segundo Diamantino Azevedo, consta do novo modelo de governação, com o qual se dá a extinção da Empresa Nacional de Ferro de Angola (Ferrangol – E.P.).

Em face disso, são delegados poderes aos ministros das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás, para constituírem uma Co-missão Liquidatária que deve proceder ao levantamento dos activos e passivos da Ferrangol. O seu património deverá ser alocado à recém-criada agência.
Do modelo consta, também, a Comissão Nacional do Processo de Kimberley, um órgão imposto por convénios internacionais.

“Acabámos com a dupla função a nível da Endiama, com a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais e temos agora uma melhor estratificação das funções de cada órgão”, assegurou o ministro.
Segundo Diamantino Azevedo, deste modo, a função do Ministério passa a incidir, essencialmente, na elaboração de políticas, estratégias e de coordenação do sector, ao passo que a agência passa a assumir uma função reguladora e de tratamento técnico da outorga de títulos mineiros. “Com isso, teremos eliminado algumas questões que afectavam o desenvolvimento do sector mineiro, conflitos de interesse e influência do Estado na economia”, assegurou. Para o ministro, pretende-se reduzir a presença do Estado na economia, concretamente na actividade mineira, prevalecendo a Endiama, embora perca a função de concessionária e reguladora.

“Há uma diferença grande entre o desenvolvimento da indústria diamantífera em Angola em relação à do ouro. A indústria do ouro é uma indústria latente que está agora a nascer, enquanto a diamantífera já existe”, esclareceu Diamantino Azevedo, ao responder aos jornalistas sobre as razões da não colocação do ouro no patamar do diamante.

Ao contrário do diamante, o ouro fica à mercê da Agência de Recursos Minerais, depois de o país ter chegado a ter a Agência do Ouro.O ministro dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás anunciou, igualmente, que a Endiama – que passa, neste momento, por um processo de reestruturação – pode vir a ser transformada numa sociedade anónima. No futuro, informou, a Endiama vai proceder a uma dispersão parcial do seu capital em bolsa.

Ainda no quadro da reorganização do sector dos Recursos Minerais, o Conselho de Ministros aprovou a alteração do Decreto Presidencial 1/20, de 6 de Janeiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, para permitir que a Sonangol mantenha os fundos de abandono até Dezembro de 2020. Até lá, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis assumirá esse encargo e os correspondentes activos.

O Conselho de Ministros aprovou, ainda na sessão de ontem, o Modelo de Organização do Sector Mineiro, com vista ao aumento da eficiência no sector e a garantia de uma melhor utilização dos recursos e melhoria da previsibilidade dos fluxos financeiros essenciais para o desenvolvimento do país. Com a aprovação deste modelo, pretende-se, também, eliminar a burocracia e promover o aumento da produção e arrecadação fiscal, criando-se, assim, um ambiente de negócios propício ao investimento nacional, internacional e ao crescimento sustentável do país.

Projectos públicos

No âmbito do acompanhamento ao Programa de Investimentos Públicos (PIP), o Conselho de Ministros aprovou a criação da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo. Trata-se de uma unidade especializada de apoio ao Titular do Poder Executivo à qual compete a monitorização de projectos estruturantes ou de especial impacto nacional ou local, através de um sistema de recolha, compilação e organização de informações de suporte ao processo decisório.

“A unidade pretende, antes de mais, suprir um vazio que havia no que diz respeito à capacidade de acompanhamento de certos projectos e vai acompanhar apenas projectos considerados estratégicos e prioritários, de acordo com decisão do Titular do Poder Executivo”, disse o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. Adão de Almeida esclareceu que a criação desta unidade não pressupõe a criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria, não representado, por isso, dispêndio de recursos públicos.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil explicou que o serviço, que vai funcionar junto dos órgãos do Presidente da República, vai trabalhar em sintonia com os departamentos ministeriais, o que confere maior capacidade de acompanhamento dos projectos com informação em tempo real sobre a execução do ponto de vista físico e financeiro, o que permite ao Titular do Poder Executivo tomar decisões em função do estado de execução.

Resolução de diferendos relativos a investimentos

O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.

Para o ministro das Relações Exteriores, Téte António, a Convenção, adoptada em Washington, em 1965, resolve diferendos que emergem da relação entre Estados e nacionais de outros Estados no plano do investimento. Téte António lembrou que, por força da convenção, foi criado o Centro Internacional de Resolução de Diferendos, que funciona sob os auspícios do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

“A adopção da convenção no país faz parte do esforço do Executivo em criar um ambiente de negócios no país”, realçou o ministro Téte António, acrescentando que o objectivo da resolução é fazer com que, no caso de eventuais diferendos com investidor de um terceiro país, a tramitação e tratamento do caso seja justo, célere e concilie os interesses das partes envolvidas, isto é os interesses de Angola e os dos investidores.

Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, para ser remetido à Assembleia Nacional, a proposta de Lei sobre o Envio de Contingentes Militares e Para-Militares Angolanos ao Exterior do país.

O diploma estabelece os princípios e normas a observar no envio de contingentes militares e para-militares angolanos ao exterior do país, no quadro dos compromissos assumidos por Angola relativamente à participação do país em missões de carácter militar ou humanitário em países estrangeiros, com vista o apoio na manutenção de paz e em sistemas de cooperação militar e de segurança colectiva. Na sesão de ontem, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos de natureza executiva, como no domínio da política externa, migratória e das Obras Públicas e Ordenamento do Território. (Jornal de Angola)

Por: João Dias

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