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Entidade independente passa a controlar as contas do Governo de Cabo Verde

As contas públicas, a execução orçamental, a evolução da dívida pública, a situação financeira das autarquias e as despesas das empresas públicas vão ter que passar pelo crivo desta entidade.

Foi aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional de Cabo Verde uma iniciativa do Governo que levará à criação do Conselho de Finanças Públicas, uma entidade independente que passará a controlar as contas públicas cabo-verdianas, a execução orçamental e a evolução da dívida pública. Este trabalho, que era feito pelos deputados, o que permitia a alinhamentos entre o Governo e os partidos que o sustentam, desaparece.

“Uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência”, lê-se na proposta sobre o que será este Conselho de Finanças Públicas, ao qual, “por forma a cumprir adequadamente a sua missão, conferiu- se natureza de órgão independente, não podendo no exercício das suas funções, solicitar e nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo, muito menos privado, estando estritamente vinculado à Constituição e às leis”.

Na prática, esta entidade será constituída por cinco elementos, nomeados pelo Conselho de Ministros, três por indicação do Governo, um sob proposta do Tribunal de Contas e outro por indicação do Banco Nacional. O seu mandato será de cinco anos, uma legislatura, e de depois de empossados são “inamovíveis”.

Ou seja, não podem ser demitidos pelo Governo ou Assembleia nacional, e cessam os mandatos apenas nos casos previstos na lei (morte, condenação em tribunal, etc.). É também referido nesta proposta que os cargos terão de ser exercidos a tempo inteiro e que os membros terão de ter mais de 10 anos de experiência profissional. (Expansão)

Por: Hermenegildo  Ferreira

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