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“Artigo 333º não impede críticas ao Chefe de Estado”

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos negou, terça-feira, em Luanda, que o crime de "Ultraje ao Estado, seus símbolos e órgãos", previsto no artigo 333º do novo Código Penal (CP), tenha sido introduzido para impedir que se faça críticas às acções do Presidente da República.

O nº 1 do referido artigo estabelece que “quem, publicamente, e com intuito de ofender, ultrajar por palavras, imagens, escritos, desenhos ou sons, a República de Angola, o Presidente da República ou qualquer outro Órgão de Soberania é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa de 60 a 360 dias”.

Na “Grande Entrevista” da TPA, na terça-feira, Francisco Queiroz sublinhou que aquele artigo protege o bom nome, a honra e a dignidade das pessoas, mas esta protecção está, agora, mais reforçada porque é aplicada aos símbolos nacionais e ao Presidente da República.

Ainda assim, deixou claro que “todos (os cidadãos) têm o direito ao bom nome, à reputação, honra e dignidade”. Apontou como crimes que se cometem para atentar contra aqueles direitos a injúria, difamação e calúnia.

“Não é crime falar-se em privado sobre esta ou aquela pessoa. Eu posso desabafar ou, até, chamar nomes em privado”, disse o ministro, alertando que o mesmo já não se pode dizer em público, sobretudo quando se trata de símbolos nacionais e, por maioria de razão, do Presidente da República.

“Nada impede que sejamos críticos ao Presidente da República. Pelo contrário, isso faz parte do nosso dever de cidadania – olhar para os governantes e termos uma apreciação crítica. Mas há que ter regras”, defendeu.

Francisco Queiroz considerou que, da mesma forma que não se pode imputar factos ilícitos a qualquer pessoa, o mesmo acontece com o Chefe de Estado. “Mal de nós se pudéssemos falar do Presidente da República de forma ofensiva, imputando-lhe falsidades”, referiu.

Caricaturas sim mas com limites

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos garantiu que, com a entrada em vigor do novo Código Penal, não é proibida a divulgação de caricaturas, contrariando assim receios de alguns fazedores de opinião.

Francisco Queiroz reconheceu que as caricaturas são uma forma de comunicação e de expressão. “Agora, é preciso que, ao usar esta forma artística de comunicação, se tenham em conta os limites”, alertou.

Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, não se pode usar uma caricatura extravasando os limites da protecção da honra, dignidade e bom nome da pessoa, imputando-lhe coisas falsas.

Na entrevista à TPA, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos começou por fazer a distinção entre o Código Penal (CP) e o Código do Processo Penal (CPP). O CP, disse, define as penas e tipologias dos crimes, enquanto o CPP apresenta todo o procedimento de aplicação das penas.

Para Francisco Queiroz, a aprovação do novo CP e do CPP, que entram em vigor dentro de três meses, representa um acto e símbolo de soberania, após mais de dez anos de reformas, no âmbito da Justiça e do Direito.

O novo CP, disse, reflecte a realidade política, económica, social e cultural do País e está alinhado aos princípios fundamentais consagrados na Constituição da República, aprovada em Fevereiro de 2010. ( Vanguarda)

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