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Prazos de concessão de vistos passaram a ser regulamentados

No esforço de desburocratização da actividade económica e de criação de um melhor ambiente de negócios, os pedidos de concessão de visto têm agora prazos legais de resposta por parte das entidades oficiais. O decreto define também 11 tipos de visto, as suas aplicações e os requisitos necessários.

A maior novidade do decreto-lei n.º 163/20 de 8 Junho, no que se refere aos vistos de entrada no País, tem a ver com a fixação de prazos máximos para concessão, de acordo com as particularidades de cada um dos 11 vistos disponíveis no nosso ordenamento jurídico. Esta medida tende a tornar mais célere este processo, exigindo que as autoridades (missões consulares, consulados e SME) o façam em tempo útil e já definido na altura do pedido, ao mesmo tempo que o decreto descrimina as condições e o processo que deve ser seguido, justificando o não indeferimento se todas as premissas forem cumpridas.

Em termos práticos, vai acabar uma das maiores queixas dos cidadãos estrangeiros que vinham a Angola, e que tinha exactamente a ver com a morosidade na concessão dos vistos. Quando aceite, depois de verificadas as condições exigidas pelos serviços consulares ou SME, o cidadão sabe que dentro de um prazo definido o processo ficará finalizado.

Como condições exigidas para a abertura deste processo, para além dos documentos pessoais com as validades exigidas, mantém-se a obrigação de comunicar o objectivo da viagem, o período de permanência, o nome da pessoa ou empresa de acolhimento, os contactos previstos e o local de alojamento. São também exigidos o certificado de registo criminal passado pelas autoridades do país de nacionalidade ou do país em que o requerente viva há mais de um ano, o comprovativo dos meios de subsistência (que pode ser feito através de uma carta da entidade ou cidadão de acolhimento em Angola que garanta alimentação e alojamento ao requerente), e a passagem de regresso (só não é exigível se o pedido for para um visto de longa duração).

Este decreto, no seu art.º 21 concretiza todo o processo de instrução do pedido, as premissas a serem verificadas pela entidade diplomática ou consular antes de aceitarem os documentos. Tem de haver um cruzamento de informação com a plataforma do SME, uma vez que é necessário verificar se o requerente está indicado, para efeitos de não admissão, no Sistema de Informação Integrado do SME, e verificar também se se deslocou a Angola em ocasiões anteriores e se nestas não excedeu o período de permanência autorizada, ou se tem qualquer outro problema ou dívida pendente. (Expansão)

Por: João Armando

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