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IV Legislatura da Assembleia Nacional termina esta quinta-feira e fecha com debate da nova Lei de Bases da Função Pública

A Assembleia Nacional realiza esta quinta-feira, 21, a última plenária desta IV Legislatura, e fecha com o debate e posterior aprovação da nova Lei de Bases da Função Pública, que, segundo o Governo, visa reforçar os direitos e garantias dos funcionários públicos.

O documento, saudado pelos sindicatos e pela sociedade em geral, determina que os cidadãos nacionais, com idade superior aos 35 anos, vão passar a ter também acesso às vagas de ingresso na Função Pública. Já aprovado na especialidade no Parlamento, o diploma prevê férias colectivas para os funcionários públicos entre Dezembro e Janeiro e também 150 dias de licença para parturientes de gémeos ou de trigémeos.

O documento elimina a pena disciplinar de multa e introduz a pena disciplinar de redução temporária do salário, entre um a seis meses, não podendo a redução ser superior a 20% do salário de base, assim como consagra que o valor do salário descontado deve ser depositado a favor do funcionário na conta da Segurança Social.

De acordo com o diploma, a nova Lei de Bases da Função Pública estabelece os princípios fundamentais e as normas aplicáveis ao regime da função pública, no que respeita ao seu conceito e âmbito, bem como a sua missão e objectivos à relação laboral na Função Pública.

O documento, que contém 13 capítulos e 129 artigos, dita que a admissão de pessoal na função pública obedece obrigatoriamente à realização de concurso público, nos termos de um procedimento definido em regulamento próprio, simplificado, objectivo e transparente.

O sindicalista Orlando Cabral Sumi disse ao Novo Jornal que a nova Lei de Bases da Função Pública vai melhorar a prestação de serviços, bastante criticados pela maioria dos cidadãos. “O contexto é diferente de quando esta Lei foi aprovada há muitos anos. Hoje a realidade é outra.

Não se admite que um cidadão acima de 35 anos não possa ser admitido na função pública”, disse o sindicalista. Para este sindicalista, nos últimos anos, foram aprovadas Leis no Parlamento que só prejudicaram os angolanos a favor das suas empresas. “Olha a pouca vergonha da Lei geral do Trabalho. Uma pessoa é considerado efectiva só depois de cinco anos numa empresa.

São Leis para os seus interesses”, observou. O sindicalista Pedro Azevedo Peligano considera que a actual Lei Geral do Trabalho ignora o trabalho como um direito fundamental que deve ser respeitado em toda a sua dimensão. “Fiquei satisfeito quando ouvi que a actual Lei Geral do Trabalho será revista.

E estou ainda entusiasmado com a nova Lei de Bases da Função Pública, que prevê que cidadãos acima de 35 anos podem ingressar na função pública”, destacou. Na sua opinião, os deputados, sobretudo os do partido no poder, foram aprovando leis sem terem mente que têm filhos, netos (…), sobrinhos e primos que seriam vítimas destas leis.

De referir que os 220 deputados eleitos em 2017 tomaram posse no dia 28 de Setembro, para um mandato de cinco anos. No acto, os deputados juraram fidelidade à Pátria, tendo recebido crachás individuais, símbolo de identificação dos parlamentares. No quadro das eleições gerais de 2017, contou com 150 deputados do MPLA, 51 da UNITA, 16 da CASA-CE, dois do PRS e um da FNLA. Dos 220 deputados eleitos na altura, 59 são mulheres e 161 são homens. (Novo Jornal)

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