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Deram entrada no BNA 30 reclamações de clientes com dificuldade de acesso às divisas

A capacidade financeira do cliente/ordenador e o montante global anual de 120.000 USD são os únicos limites que podem ser aplicados pelos bancos comerciais na venda de moeda estrangeira aos seus clientes para cobertura de operações cambiais de invisíveis correntes de natureza privada. Não é permitido o estabelecimento de quaisquer outros limites que sejam de acordo com a finalidade ou periodicidade da operação, diz o BNA numa carta enviada aos bancos no dia 22 de Janeiro.

O Banco Nacional de Angola recebeu até ontem 30 reclamações de clientes por terem encontrado dificuldades de acesso à divisas junto dos bancos comerciais mas nenhum banco ainda foi “castigado”, de acordo com o governador do Banco Central, José de Lima Massano, quando falava em conferência de imprensa depois de mais uma reunião de política monetária.

A 2 de Dezembro de 2019 o Banco Nacional de Angola estabeleceu novos limites cambiais, tendo definido um montante anual de 120 mil dólares por cliente que podem ser movimentados sem a apresentação de qualquer documento a justificar.

Entretanto, apesar da medida do BNA, sustentada no Aviso n.º 12/2019, de 2 de Dezembro, vários clientes acusam os bancos comerciais de continuarem a dificultar o acesso a divisas, impondo limites fora dos determinados pelo BNA.

A 22 de Janeiro do Ano em curso, o Banco Nacional de Angola tomou conhecimento que alguns bancos comerciais estão a estabelecer limites para as operações cambiais de invisíveis correntes solicitadas por clientes particulares (viagens, ajuda familiar ou outras transferências unilaterais de carácter privado), de acordo com a finalidade da operação. Por contrariar a regulamentação vigente e afectar negativamente a confiança no sistema financeiro, o BNA fez sair uma carta/circular dizendo o seguinte:

Quando as operações envolvem a compra de moeda estrangeira, de acordo com o Aviso n.º 12/2019, de 2 de Dezembro, o valor que pode ser vendido a cada cliente está sempre dependente da sua capacidade financeira, independentemente da finalidade da operação, e sujeito ao limite anual equivalente a 120.000 USD por cliente, excepto quando se trata de pagamentos directos aos prestadores de serviços de educação ou saúde, os quais estão sujeitos somente à capacidade financeira do cliente.

Ao determinarem o valor de moeda a vender a cada um dos seus clientes, assim como o valor de moeda a disponibilizar quando se tratar de recursos próprios depositados em conta denominada em moeda estrangeira, os bancos comerciais devem ter em conta o limite referido anteriormente, bem como o resultado dos procedimentos definidos no n.º 2, do artigo 6.º do Aviso n.º 12/2019, independentemente da finalidade, nomeadamente: A capacidade financeira dos ordenadores, considerando os rendimentos comprovadamente auferidos e as suas responsabilidades e assegurando a legitimidade da posse dos recursos em moeda nacional ou estrangeira; A compatibilidade da capacidade financeira do ordenador com o valor da operação solicitada e das operações já realizadas no ano civil pelo ordenador.

Nos casos de venda de moeda estrangeira para viagens, o Banco Nacional de Angola recomenda a atribuição de cartões de pagamento de marca internacional, reduzindo-se, assim, o risco associado ao transporte de valores. Caso se opte pelo levantamento de numerário, os bancos comerciais devem assegurar o seu reporte à Unidade de Informação Financeira (UIF), quando este excede o valor definido na legislação e regulamentação aplicáveis.

Assim, a capacidade financeira do cliente/ordenador e o montante global anual de 120.000 USD são os únicos “limites” que podem ser aplicados pelos bancos comerciais na venda de moeda estrangeira aos seus clientes para cobertura de operações cambiais de invisíveis correntes de natureza privada. Não é permitido o estabelecimento de quaisquer outros limites que sejam de acordo com a finalidade ou periodicidade da operação. (Mercado)

Por: Quingila Hebo

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