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Contratos públicos feitos agora com maior rigor

Concursos e adjudicações deixam de ser feitos directamente numa acção que põe fim às irregularidades até aqui observadas.

O Tribunal de Contas pretende implementar o novo sistema de fiscalização sucessiva, para garantir que os contratos públicos realizados no país estejam em conformidade com a lei.

Com isso, os concursos públicos adjudicados deixam também de ser feitos directamente, o que põe fim a várias irregularidades anteriormente observadas, segundo informou a sua vice- presidente.

A juíza conselheira Domingas Garcia fez estas afirmações ontem, em Luanda, à margem do seminário sobre a Lei e Fiscalização dos Contratos Públicos. No encontro foi abordado também a fiscalização preventiva e sucessiva dos contratos.

Domingas Garcia realçou, por outro lado, que anteriormente a fiscalização era feita apenas de forma preventiva, através de um controlo dos procedimentos e verificação da legalidade dos contratos, se estavam conformes ou não às normas jurídicas.

No seu discurso de abertura, durante o seminário, a juíza presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gâmboa, disse que as empresas chinesas apesar de serem pessoas jurídicas independentes, pela via da participação na execução de investimentos públicos, estão sujeitas às norma jurídicas que regulam as relações económicas.

Referiu que o Tribunal de Contas enquanto instituição superior de controlo, com competências para fiscalizar as finanças públicas colocadas à disposição dos gestores públicos, mandatados a usar de forma correcta o dinheiro dos contribuintes do país, tem a responsabilidade constitucional de garantir que esses recursos sejam utilizados para os propósitos e finalidades pro- gramados e aprovados pelo Poder Executivo.

A fiscalização era feita apenas de forma preventiva, através de um controlo dos procedimentos e verificação da legalidade dos contratos, se estavam conformes ou não às normas jurídicas

Neste contexto, adiantou, que a missão de fiscalizar ou controlar não se limita apenas à parte contratante, no caso a entidade pública usuária dos dinheiros públicos.

A presidente do Tribunal de Contas explicou que o ponto 1 do artigo 18o refere que o Tribunal Constitucional, no exercício das suas funções, tem direito à cooperação de todas as entidades públicas e privadas.

“Logo, temos a legalidade na relação que se pretende estabelecer com a entidade contratada, sempre que se julgue necessário, no exercício das nossas funções”, disse.

Exalgina Gâmboa disse que o controlo que se impõe, no contexto da fiscalização concomitante, não será estritamente financeiro, mas também visa velar que os princípios da legalidade, economia, eficiência e eficácia da gestão financeira pública sejam respeitados e os resultados alcançados sejam esperados do ponto de vista da execução física e financeira.

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A jurista e especialista na área de contratação pública do gabinete da da juíza presidente do Tribunal de Contas, Lara Craveiro, disse que o seminário serve para capacitar os gestores públicos, por forma a evitar que os processos cheguem ao Tribunal de Contas incompletos ou com deficiências.

Referiu que o Tribunal de Contas tem realizado seminários desde Agosto do ano passado com esse propósito. (Jornal de Angola)

Por: Edivaldo Cristovão

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