AngolaDestaquesDiplomaciaOpinião

A Constituição espanhola, salvaguarda da democracia e da unidade nacional

Comemorámos ao longo destes dias mais um aniversário da Constituição espanhola, aprovada por referendo nacional em Dezembro de 1978. Trata-se de um texto legal que encerrou o intenso processo político que o mundo conheceu como “Transição espanhola à democracia.” Aquele processo ficou gravado nos anais da ciência política como um modelo de entendimento e de concessões por parte de todos os responsáveis políticos, entre 1975 e 1978.

No nascimento daquela Constituição, fruto, como digo, da transição espanhola, participaram todos os grupos políticos sem excepção e todos eles tiveram que ceder nas suas posições de partida para alcançar o consenso final. Enfim, foi um processo que se converteu em referência mundial e que, mais adiante, foi sendo aplicado em outras regiões do nosso planeta onde serviu como guia de acção política, sobretudo, em países que abandonavam sistemas políticos de carácter ditatorial ou autoritário.

Naqueles momentos, a Espanha constituiu-se como um Estado social e democrático de Direito que propunha, como valores superiores do seu ordenamento jurídico, a liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político. Tudo sob o suporte político de um sistema de monarquia parlamentar. Os redactores da Constituição quiseram, assim, vincular a tradição histórica, representada pela Coroa na pessoa, naquela época, do Rei Dom Juan Carlos, com os requisitos mais exigentes de um sistema democrático.

Ao mesmo tempo, a norma fundamental estabeleceu um profundo respeito pelos direitos humanos e as liberdades individuais sobre a base da Declaração Universal das Nações Unidas. De facto, a Constituição espanhola recolhe e garante um dos catálogos mais completos do mundo em matéria de direitos dos cidadãos.

A estrutura de partilha de poderes está sustentada sobre um sistema baseado na separação entre o Legislativo, o Executivo e o Judicial, completado paralelamente com a autonomia das diferentes regiões que compõem o país. Um dos aspectos mais notáveis e inovadores da Constituição de Espanha é a estrutura de poder regional que estabeleceu, criando 17 comunidades autónomas, cada uma com os seus próprios órgãos de governo. Na realidade, estamos diante de outra separação de poderes: por um lado, está a própria do Estado, com os seus três poderes diferenciados, e, por outro, a que conformam as comunidades autónomas às que o texto outorga, por delegação, suas próprias competências diferenciadas relativas às das instituições do Estado, as que complementa.

De tal maneira que, graças ao nosso texto constitucional, as comunidades autónomas gozam de competências praticamente exclusivas em matérias como a educação, tanto escolar como universitária, a saúde, o meio ambiente, a ordenação do território, a agricultura e o gado, os meios de comunicação ou o património monumental, entre muitas outras. Existem comunidades, também, que desfrutam de um regime especial de autonomia, que lhes outorga a sua própria capacidade de arrecadação de impostos (o País Basco) ou outras que dispõem da sua própria força policial, como é o caso da Catalunha e também do País Basco.

O Estado central concentra-se nas questões em que se fundamenta a estrutura de unidade nacional, como as relações exteriores, a defesa, a nacionalidade, a Administração da Justiça, a dívida do Estado e os códigos judiciais, entre outras.

Mas isso não é tudo. Como se sabe, a Espanha faz parte da União Europeia e, como membro de pleno direito dessa organização supranacional, cedeu às instituições baseadas em Bruxelas um grande pacote de competências entre as que se destaca, sobre todas as demais, o sistema monetário ou a fixação de tarifas comerciais à importação de produtos fabricados em outros países do mundo. Todo esse conjunto de competências satisfaz uma nova divisão de poderes, a constituída pela autoridade supranacional da União Europeia, estabelecida sobre as suas próprias instituições, basicamente, o Parlamento, a Comissão, o Conselho e o Tribunal de Justiça.

A Espanha oferece um panorama democrático dificilmente equiparável ao resto do mundo. O poder já não reside numa única pessoa, como ocorreu no passado, mas é partilhado por inúmeras instituições, cada uma responsável pelas suas próprias competências diante dos cidadãos. Pode-se assegurar que o marco para um bom governo está mais que garantido e, em consequência, a democracia alcançou altos níveis dificilmente paragonáveis.

Graças à nossa Constituição e ao esforço a favor do entendimento realizado pelos cidadãos e as forças políticas espanholas desde 1975, a Espanha é hoje uma das 20 únicas democracias plenas (fulldemocracy) do mundo. Assim a consideram numerosos índices internacionais e independentes. Nessas classificações, a Espanha assumiu a liderança em matéria de democracia, liberdade, igualdade, pluralidade política e Estado de Direito. No meu país, existe o paradoxo de que no seu parlamento se sentam representantes partidários da independência de algum dos seus territórios e aí defendem livremente as suas posições.

Juntos, os espanhóis foram capazes de construir um país líder desde o ponto de vista da convivência política fundamentada no respeito à lei, o que é conhecido como o Estado de Direito. Numa democracia plena, é essencial que todos tenham como princípio inalienável o respeito à lei, a começar pela Constituição, e imediatamente após, os estatutos que regulam o funcionamento e competências das comunidades autónomas.

Mas não devemos descansar sobre os louros. Sempre haverá âmbitos a melhorar no funcionamento das instituições através do aperfeiçoamento das leis que sejam aprovadas de acordo com o procedimento democrático estabelecido. Ninguém está isento de cumprir a legislação e, se pretender alterá-la, terá de recorrer ao que está democraticamente estabelecido.

Aquele texto, que outorgámos o conjunto dos espanhóis em 1978, foi fruto do entendimento e do consenso entre todas as forças políticas. No referendo convocado, a nova Constituição recebeu o apoio de mais de 90 por cento dos votantes. É a base sobre a qual assenta a nossa convivência em paz, liberdade, democracia, respeito à lei e prosperidade, assim como a unidade do Estado. (Jornal de Angola)

Mostrar mais

Notícias relacionadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

Close