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Barros Licença “Precisamos de alargar o âmbito de protecção dos autores”

Depois da realização de um fórum sobre “Protecção da Propriedade Intelectual por via do Sistema dos Direitos de Autor e Conexos”, o director dos direitos de autor e conexos do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, Barros Licença, concede esta entrevista pontual ao Jornal Cultura para esclarecer algumas questões levantadas durante o evento.

Em que percentagem o sistema nacional de direitos de autor e conexos já funciona. Ou seja, os usuários já estão a pagar os direitos de autor das obras?

Mesmo não sendo da nossa competência aferir isso, uma vez que é função e tarefa das entidades de gestão colectiva (EGC) dos direitos de autor e conexos, de fazer a cobrança e distribuição desses direitos, ainda fica muito aquém o percentual dos usuários a pagarem os direitos autorais. Pois, as EGC estão em funcionamento há cerca de 2 dois anos apenas. Praticamente estão ainda em processo de consolidação da sua organização e capacitação tecnológica para melhor cumprirem o seu papel.

Infelizmente, artistas angolanos ainda continuam a dar nota negativa às sociedades de gestão colectiva, como aconteceu recentemente com Bruna Tatiana, ao dizer que prefere manter-se na Sociedade Portuguesa de Autores. Será que o nosso sistema de defesa autoral é pouco credível?

Aos autores assiste o direito de livremente poderem escolher uma EGC, nacional ou estrangeira, para o representar na gestão dos seus direitos autorais. A questão fundamental é, como afirmei na questão anterior, pelo facto de ainda estarem, as EGC nacionais, há pouco tempo no exercício dessa actividade, nesta nova era. Ainda estão a organizar-se.

Como os outros autores, não musicais, podem beneficiar do sistema nacional dos direitos de autor e conexos?

Ora bem, a primeira nota a fazer é sublinhar que o princípio basilar que a Constituição da República de Angola (CRA) estabelece, é segundo o qual “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras …” (n.º 2, do artigo 42.º).

A segunda nota, que importa lembrar, é segundo a qual o direito de autor, conforme definido na nossa lei nacional, “…é o reconhecimento da criatividade de natureza patrimonial e pessoal ou moral, assim como a protecção de que goza a cultura oral atribuída a um ou mais autores”(n.º 9, do Art. 3.o da Lei n.º 15/14, de 31 de Agosto).

Noutras palavras, ao autor assiste o direito de ser mencionado como autor da sua obra (direito moral ou pessoal), em toda e qualquer circunstância em que a mesma venha ser utilizada (exibição pública, utilização na academia, como notícia em órgãos de comunicação e outros, etc); e de lhe ser solicitada autorização para toda e qualquer transformação e utilização com vantagens económicas (direito patrimonial) de sua obra intelectual por um terceiro.

Quem não respeitar esses pressupostos poderá incorrer em um dos seguintes crimes que a lei estabelece: de Usurpação- para quem fizer a divulgação ou exibição pública, por exemplo, não autorizada; de Plágio para quem passar por dona de uma obra (interpretando-a ou exibindo-a sem mencionar o autor, ou copiando-a e assinando-a, tal e qual a obra original); de Contrafacção- para aquele que reproduzir para fins económicos sem a devida autorização do autor ou detentor desse direito.

Assim, perante uma das infracções atrás enumeradas, o autor ou detentor desse direito, pode acionar, ou a AGT, para impedir a entrada, ou saída do país, do produto intelectual que viole o seu direito; ou o SIC, para apreensão e instrução do competente processo crime; ou a Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial, para a responsabilização e reparação de danos emergentes do acto lesivo.

Razão pela qual, para efeitos constitutivos, declarativos e de publicidade, para a eficácia do direito e facilitar a intervenção dos órgãos públicos, em matéria da protecção da propriedade intelectual, a lei exige o registo. Aqui a necessidade do registo de obras por parte dos autores, e a obrigatoriedade de todas transmissões de direitos, a título gratuito ou onerosa, deverem ser traduzidas a escrito (contrato). E isto é válido para todas profissões cujas actividades são geradoras de propriedade intelectual (bens intelectuais ou imateriais).

Caso a obra seja vendida no estrangeiro, a entidade de gestão angolana estaria habilitada a reclamar dividendos a favor do seu membro?

Na protecção e defesa da propriedade intelectual, vigora o princípio da territorialidade. Significa isto dizer que nenhum autor, individualmente ou por via de uma organização poderá fazer valer qualquer direito seu no exterior, sem observar as regras do país em causa. Ou seja:

para as pessoas singulares deverão primeiro, registar as suas obras naquele território; sendo organização de gestão dos direitos autorais, por exemplo, essa deverá estabelecer com uma congénere local um acordo de reciprocidade.

Todavia, havendo um acordo entre os países (Angola e outro estrangeiro), ou não existindo acordo no âmbito bilateral, mas os países em causa fizerem parte de um instrumento multilateral, como são as convenções de Berna e de Roma, que regulam a matéria ao nível internacional (dos quais Angola ainda não é parte), então o cidadão nacional poderá fazer valer os seus direitos no estrangeiro, pelo princípio da reciprocidade.

Aqui a importância e a necessidade de o país dever ratificar essas convenções e tratados para alargar o âmbito de protecção dos autores nacionais.

Repare, por exemplo, nas artes plásticas existe o direito de sequência, que permite ao autor de uma obra de arte ter sempre um percentual em todas as transacções que a mesma venha a ter, após a primeira venda, embora o país ainda não tenha um regulamento para o efeito.

Assim, para as transacções subsequentes, ocorrendo no exterior, dificilmente os autores nacionais poderão beneficiar ou exigir o seu cumprimento, se não existir um acordo que regule a matéria, entre o nosso país e o outro em causa, por não fazer parte dessas convenções e tratados. (Cultura)

Por: Matadi Makola

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