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Proposta de lei de substituição da taxa de circulação sob apreciação

A Administração Geral Tributária (AGT) informou, esta terça-feira que a proposta de lei que aprova substituição da Taxa de Circulação para Imposto (IVM) sobre Veículos Motorizados está disponível ao público no portal oficial da instituição.

Os interessados têm até 15 de Setembro para apresentarem os contributos, avança o Jornal de Angola, esta quarta-feira.

A proposta de Lei comporta 22 artigos e além de definir as taxas cobradas sobre as viaturas, motociclos, triciclos e quadriciclos, propõe também o alargamento da base de incidência às embarcações de lazer e às aeronaves de uso particular. (Mercado)

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