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Petróleo e Gás: Contrato de Partilha de Produção

O que é o sistema de partilha? No regime de partilha a união é dona do petróleo extraído, nenhuma empresa extrairia petróleo se não fosse remunerada para tal.

Para os fins dessa Lei, a Partilha de Produção é o regime de exploração e produção de petróleo e gás natural no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as actividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo.

O que é Bónus de Assinatura?

O Bónus de Assinatura é um critério de selecção tradicional em licitações para a concessão. O valor do bónus está associado a expectativa das empresas quanto ao potencial produtivo dos blocos disputados e ao grau de competição pela área na rodada de licitação.

Em Angola

No país, os acordos de Partilha de Produção são assinados pela Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG) e contêm vários artigos entre os quais o preâmbulo, definições, anexos ao contrato, objecto do contrato, natureza da relação entre as partes, duração do contrato, período de pesquisa, período de produção, operador, documento sobre as regras das operações petrolíferas, custos e despesas, recuperação dos custos e despesas, partilha da produção, assim como o levantamento e disposição do petróleo bruto.

Constam igualmente a condução das operações petrolíferas, obrigações de trabalho para o período de pesquisa, planos de trabalho e orçamentos de pesquisa, descoberta comercial, plano geral de desenvolvimento e produção, planos de trabalho e orçamentos de desenvolvimento e produção, bem como o programa de levantamento, as garantias, bónus e contribuições, conservação do petróleo e prevenção das perdas, registos, relatórios e inspecção, obrigação de o grupo empreiteiro comprar o petróleo da concessionária nacional.

É incluído também nos contratos, outros direitos e obrigações relativos à disposição do petróleo bruto, unitização e desenvolvimento conjunto, transferência e abandono dos activos, gás natural, operações por conta da concessionária nacional – risco independente, comissão de operações, propriedade dos bens e confidencialidade dos elementos de informação.

Perdas e danos

A responsabilidade por perdas e danos, gestão de riscos das operações petrolíferas, recrutamento, integração e formação do pessoal angolano constam também no preâmbulo dos artigos.

A dupla tributação e alteração das circunstâncias, cessão, rescisão do contrato, confidencialidade do contrato, resolução de litígios, força maior, legislação aplicável, descrição da área do contrato, mapa da área do contrato, procedimentos contabilísticos e financeiros, garantia empresarial e financeira, assim como o acordo de princípios sobre o incremento do recrutamento, integração e formação de pessoal angolano.

Para efeitos do contrato, e salvo se de outro modo for expressamente indicado no texto, as palavras e expressões usadas têm cada o seu significado, sendo certo que as definições no singular se aplicam igualmente no plural e vice-versa:

1. “Administração e Serviços” Significa o conjunto de actividades levadas a cabo para apoio às operações petrolíferas, nomeadamente, todas as actividades de administração geral e apoio genérico às operações petrolíferas, tais como direcção, supervisão e funções relacionadas com a gestão geral daquelas actividades e inclui também, de entre outras, alojamento e alimentação dos empregados, transporte, armazenagem, programas de segurança, de emergência e de assistência médica, serviços sociais, contabilidade e arquivo.

2. “Afiliada” significa: a) Uma sociedade ou qualquer outra entidade na qual, qualquer das partes detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta de votos na assembleia-geral de sócios, ou seja, titular de mais de 50% (cinquenta por cento) dos direitos e interesses que conferem o poder de direcção nessa sociedade ou entidade ou, ainda, que detenha o poder de direcção e controlo sobre essa sociedade ou entidade.

b) Uma sociedade ou qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia-geral de sócios ou órgão equivalente de qualquer das partes ou detenha o poder de direcção e controlo sobre qualquer destas;

c) Uma sociedade ou qualquer outra entidade na qual, a maioria absoluta de votos na respectiva assembleia-geral de sócios ou dos direitos e interesses que conferem o poder de direcção daquela sejam, directa ou indirectamente, detidos por uma sociedade ou qualquer outra entidade que detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na assembleia-geral de sócios ou órgão equivalente de qualquer das partes ou detenha o poder de direcção e controlo sobre qualquer destas.

3. “Angola” significa a República de Angola. 4. “Ano” ou “Ano Civil” Significa um período de 12 (doze) Meses consecutivos segundo o calendário Gregoriano que tem o seu início a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro.

5. “Ano Fiscal” significa O período de 12 (doze) Meses consecutivos segundo o calendário Gregoriano que coincide com o Ano Civil e relativamente ao qual se exige a apresentação de declarações fiscais de acordo com a lei comercial ou fiscal angolana.

6. “Ano de Contrato” Significa o período, e sucessivos períodos, de 12 (doze) meses consecutivos segundo o calendário gregoriano com início na data efectiva do contrato.

7. “Área do Contrato” Significa, à data efectiva, a área descrita no Anexo A e cartografada no mapa constante do Anexo B e, após aquela data, toda ou qualquer Zona dentro daquela área relativamente à qual o grupo empreiteiro continue a ter direitos e obrigações nos termos deste contrato. (Jornal de Economia & Finanças)

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