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Lei que confere autonomia ao banco central já está em vigor

A Lei do Banco Nacional de Angola (BNA), instrumento que confere "independência funcional, administrativa e patrimonial do banco central", tal como assegura a "autonomia e reduz a influência do executivo" na instituição, foi publicada em Diário da República.

O instrumento legal surge para reforçar as atribuições do BNA que pressupõem a existência de um modelo de governança adequado e ajustado às boas práticas dos bancos centrais. Com 112 artigos, com as respectivas alíneas, o diploma foi visto e aprovado pela Assembleia Nacional, a 1 de Setembro desde ano, e promulgado a 4 de Outubro do corrente, pelo Presidente da República, João Lourenço.

Esta nova lei vai permitir ao BNA decidir a orientação das suas actividades, bem como tomar decisões na formulação e utilização dos instrumentos relevantes na condução, execução e gestão das políticas monetária, financeira, de crédito e cambial.

Vai ainda decidir sobre o sistema de pagamentos no restrito respeito pela Constituição e pela lei. Assim, passa a ser, de acordo com a lei, vedada ao poder executivo e qualquer entidade pública ou privada a emissão de directivas aos órgãos do BNA sobre a sua actividade, estrutura, funcionamento, tomada de decisão ou sobre prioridades a adoptar na prossecução das atribuições constitucional e legalmente definidas.

O BNA pode solicitar a qualquer entidade pública ou privada, informações necessárias para o cumprimento das suas funções e a recusa da prestação de informação, bem como a falsidade das mesmas, passam a ser punidas com as penas aplicáveis aos crimes de desobediência e de falsas declarações, nos termos do Código Penal.

O Banco Nacional de Angola mantém a superintendência, regulamentação e fiscalização do sistema de pagamentos, bem como a supervisão prudencial e comportamental das instituições participantes do sistema de pagamentos, de acordo com a lei e demais legislações aplicáveis.

A lei agora em vigor determina igualmente que o governador do BNA é nomeado pelo Presidente da República, à luz da lei de revisão constitucional, e exerce as suas funções por períodos de seis anos, podendo o mandato ser renovado uma vez por igual período. (Novo Jornal)

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