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AGT recupera 43 mil milhões de kwanzas da dívida fiscal
Quarenta e três mil milhões de kwanzas, dos 60 mil milhões previstos, foram arrecadados pela Administração Geral Tributária (AGT), através do pagamento de dívidas fiscais contraídas até ao ano de 2017, no âmbito do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras, em curso desde Janeiro deste ano.
Para a AGT, estes últimos números do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras e Segurança Social permite fazer um balanço positivo da iniciativa, a julgar pelas projecções preliminares elaboradas pelo Centro de Estudos Tributários desta instituição que sinalizavam a um impacto na receita de 30 a 60 mil milhões de kwanzas até ao final deste ano.
O referido regime, é uma medida prevista no artigo 17 da Lei 18/18, de 28 de Dezembro, que possibilita os contribuintes a aderirem, voluntariamente, ao mesmo, para resolver os factos tributários ocorridos até 31 de Dezembro de 2017, mediante o pagamento de impostos devidos, sem juros, multas nem custas processuais.
O coordenador do Grupo Técnico de Implementação do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras, Milcon Ngunza, lembrou que os contribuintes que queiram aderir ao regime para efectuarem o pagamento sem juros e multas, devem aderir à campanha até o dia 31 do mês em curso.
“Quem assim não proceder não se lhe aplicará esta vantagem”, advertiu Milcon Ngunza lembrando que o juro, multas e custos processuais que foram objectos da adesão ao regime vão persistir. (Mercado)
