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AGT estende prazo de pagamento do IPU

A Administração Geral Tributária (AGT) alargou o prazo de pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano (IPU), de 31 Janeiro para final de Abril.

Segundo uma nota da AGT, tudo deve-se pelo facto de as famílias encontrarem dificuldades em cumprir o regime de pagamento da primeira prestação do imposto em Janeiro, devido às elevadas obrigações a que estão submetidas neste mês.

O IPU pode ser pago em duas (2) prestações, nos meses de Janeiro e Julho, sem necessidade de autorização da Administração Geral Tributária ou em quatro (4) prestações, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro com necessidade de solicitação de autorização.

O comunicado refere que o Estado não pretende que o sistema tributário seja asfixiante para o contribuinte, nem tão-pouco potenciador do incumprimento das obrigações tributárias.

Pelo contrário, pretende-se um sistema que satisfaça as necessidades de financiamento do Estado, mas que seja igualmente incentivador do cumprimento, tendo sempre em vista a maximização da arrecadação de receitas.

E por esta razão, o comunicado esclarece que para o cumprimento desta necessidade de arrecadação de receitas e adequado enquadramento das obrigações tributárias, estão em curso trabalhos conducentes à revisão do regime fiscal do património imobiliário.

O IPU incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos ou sobre o seu rendimento quando se encontrem arrendados. Todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, que possua imóveis, deve inscrevê-los na Repartição Fiscal da área da respectiva localização.

Dizer que o Imposto Predial Urbano (IPU) é uma contribuição monetária que cada cidadão deve pagar ao Estado pela posse, detenção, usufruto de imóvel ou fruição de rendas referentes a imóveis, desde que não se destinem à actividade agrícola, silvícola ou pecuária. (Mercado)

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